quinta-feira, 29 de março de 2012

Conselhos Municípais- O que são?

Os Conselhos são instâncias permanentes, sistemáticas, institucionais e formais, criadas por lei e compostas por representantes  da sociedade civil e do governo municípal, tendo como função o controle social, conforme a concepção observada na Constituição Federal, através da Lei Orgânica da Assistência Social e também no Estatuto da Criança e do Adolescente, na política Nacional do Idoso, dentre outras.

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